ARTIGOS
Licitações – Obras
O SINAPI e o SICRO representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia em licitações que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União. O TCU, por meio do Acórdão 1626/2022 Plenário, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos...
Licitações – Engenharia
Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, constituindo prática ilegal a adoção de solução de engenharia diferente daquela submetida à licitação. Em auditoria realizada para verificar a...
Microcrédito para MEIs e pessoas físicas
Senado aprova Medida Provisória (MPV 1.107/2022), que cria linhas de crédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais. 0 texto, que privilegia a concessão de crédito para mulheres, segue para sanção presidencial. A Medida Provisória institui o Programa...
IPI – Definindo o termo “praça”
Com a publicação da Lei 14.395/22, o termo "praça", para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passa a ser considerado o munícipio onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. De acordo com o texto da nova lei, "praça"...
Dedução de aluguel residencial no imposto de renda
Comissão do Senado aprova PL que permite dedução do IR de valores pagos em aluguéis residenciais. O PL também isenta 75% dos ganhos com aluguel residencial. Foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto de lei (PL 709/2022), que permite...